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Jurisprudência · mês passado

TJPI • Procedimento do Juizado Especial Cível • Abatimento proporcional do preço (7769) • XXXXX-62.2025.8.18.0123 • Tribunal de Justiça do Piauí

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Inteiro Teor · mês passado

TJPI • Procedimento do Juizado Especial Cível • Abatimento proporcional do preço (7769) • XXXXX-62.2025.8.18.0123 • Tribunal de Justiça do Piauí

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número XXXXX-62.2025.8.18.0123 em 17/07/2026 16:53:51 por PAULO ANTONIO MULLER Documento assinado por: - PAULO ANTONIO MULLER Consulte este...
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Peça Processual · há 3 minutos

Petição Inicial - tjpi - Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Superintendencia Municipal de Transportes e Transito

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO (A) JUIZADO/VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741 /2003) Justiça gratuita, nos...
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