Súmula n. 26 do TJ-PI

há 52 anos

Enunciado

Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ( CDC, art , , VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.

Fontes

Referência Legislativa