Súmula n. 20 do TJ-PI

há 52 anos

Enunciado

A exigência do exame complementar para a incidência das circunstâncias qualificadoras previstas no art. 129 do Código Penal pode ser suprida pelo exame pericial indireto ou pela prova testemunhal, nos termos do § 3 o do art. 168 do Código de Processo Penal.

Fontes

Referência Legislativa