Súmula n. 16 do TJ-PI

há 52 anos

Enunciado

Cabe às Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais julgar os recursos em face de sentenças proferidas sob a ritualística da Lei 9.099/95, ainda que inexistente unidade de Juizado Especial na comarca do juízo sentenciante.

Fontes

Referência Legislativa