Súmula n. 24 do TJ-PI

há 52 anos

Enunciado

Demonstrado o interesse público com finalidade fundiária ou configurado o conflito coletivo em razão da posse ou da propriedade, em zona rural, o juízo da Vara Agrária detém competência absoluta para a resolução do litígio, nos limites do território de sua jurisdição.

Fontes

Referência Legislativa