Súmula n. 18 do TJ-PI
Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Publicado por Tribunal de Justiça do Piauí
Enunciado
A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.