Súmula n. 18 do TJ-PI

há 52 anos

Enunciado

A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Fontes

Referência Legislativa