Súmula n. 12 do TJ-PI
Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Publicado por Tribunal de Justiça do Piauí
Enunciado
Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados, no qual deve-se observar a prescrição quinquenal.