Súmula n. 17 do TJ-PI
Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Publicado por Tribunal de Justiça do Piauí
Enunciado
O policial civil faz jus a aposentadoria especial com proventos integrais, desde que satisfeitas as condições previstas na Lei complementar federal n. 51/1985, que foi recepcionada pela Constituição Federal. Inteligência da Súmula Vinculante n. 33 do STF.