Súmula n. 8 do TJ-PI

há 52 anos

Enunciado

O prazo prescricional aplicável a Fazenda Pública nas ações de cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS} é quinquenal, nos termos do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal e do artigo do Decreto 20.910/32, ressalvadas as hipóteses previstas na modulação aplicada no ARE/STF 709212.

Fontes

Referência Legislativa