Súmula n. 5 do TJ-PI

há 52 anos

Enunciado

Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

Fontes

Referência Legislativa