Súmula n. 9 do TJ-PI
Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Publicado por Tribunal de Justiça do Piauí
Enunciado
A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.