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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJPI • OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) • Registro de Óbito após prazo legal (7925) • 0800333-27.2017.8.18.0104 • Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil do Tribunal de Justiça do Piauí - Inteiro Teor

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
Assuntos
Registro de Óbito após prazo legal (7925)
Partes
REQUERENTE: Maria Evarista Mendes Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença.pdf
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Tribunal de Justiça do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico

18/04/2019

Número: 0800333-27.2017.8.18.0104

Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Monsenhor de Gil

Última distribuição : 20/11/2017

Valor da causa: R$ 937,00

Assuntos: Registro de Óbito após prazo legal

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARIA EVARISTA MENDES SAMPAIO (REQUERENTE)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 19/08/2018 14:42 Sentença 31685 Sentença

18

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR DE GIL DA COMARCA DE MONSENHOR GIL

Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000

PROCESSO Nº: 0800333-27.2017.8.18.0104

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

ASSUNTO (S): [Registro de Óbito após prazo legal]

REQUERENTE: MARIA EVARISTA MENDES SAMPAIO

SENTENÇA

Cuida-se de ajuizada por , Ação de Suprimento de Óbito Tardio Maria Evarista Mendes Sampaio pretendo o assento de óbito de sua mãe .

Em síntese aduz a parte Autora que é filha de Luiza Sampaio da falecida em 14 de julho de 2017, conforme declaração médica constante do arquivo id. 579074. Silva,

O Ministério público manifestou-se pelo deferimento do pedido.

É o breve Relatório. Decido.

Consoante Art. 109, caput, da Lei 6.015/73, quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados.

No corrente caso, verifica-se que os elementos probatórios são suficientes para demonstrar o óbito de Luiza Sampaio da Silva.

Isto porque, os documentos juntados pelo Requerente, são idôneos para provar que sua mãe realmente falecera em data de 14/07/2017.

A declaração de óbito nº 25965315-2, assinada pelo médico Diógenes Miranda Santana (CRM 5924), indica a ocorrência da morte, sua data e causa. Tal documento, a teor do disposto no art. 77 da Lei 6.015/1973, é hábil à lavratura do assento de óbito, de modo que não há nos autos qualquer elemento que afaste sua presunção de veracidade.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO "IN CASU" - INDICAÇÃO DO FATO EM DECLARAÇÃO MÉDICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE". - Após transcorridos os prazos previstos no art. 73 da Lei de Registros Publicos, é imprescindível a autorização judicial nos termos do art. 109 do referido diploma normativo para que seja lavrado o registro tardio de óbito, razão pela qual patente o interesse de agir do autor no ajuizamento da ação "sub examine". -

Comprovado o óbito mediante declaração subscrita por médico, é de rigor a autorização para o registro tardio do óbito conforme exegese dos arts. 83 e 109 da Lei

de Registros Publicos. (TJ-MG - AC: 10433130004842001 MG, Relator: Belizário de

Lacerda, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL,

Data de Publicação: 07/02/2014)

Assim, deve o pedido inicial ser julgado procedente.

, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil c/c o art. 109, § 4º da Lei ANTE O EXPOSTO 6.015/73, , para determinar o assentamento do JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA óbito de , conforme os dados constantes nos autos. Luiza Sampaio da Silva

Sem custas. Intime-se a parte Autora.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado, arquivando-se, em seguida, os autos com baixa nos registros.

MONSENHOR GIL-PI, 18 de agosto de 2018.

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor de Gil

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