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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI 0001884-62.2018.8.18.0000 PI

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0001884-62.2018.8.18.0000 PI

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Cível

Partes

OLEZIO VIANA DA SILVA, REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Julgamento

13 de Agosto de 2019

Relator

Des. José James Gomes Pereira
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Ementa

Processo Civil. Cédula De Crédito Bancário. Princípio Da Cartularidade. Título Original.

1. A apresentação de mera fotocópia do título, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo, haja vista a possibilidade de circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro por endosso. Ora, segundo o princípio da cartularidade, o credor do título deve comprovar que se encontra de posse do documento para exercer o direito nele mencionado, ou seja, o direito de crédito não existe sem o documento que o representa, que é o título de crédito, de maneira que, para que o credor exerça o direito representado do título de crédito, faz-se necessário a apresentação do título original.
2. Isto posto, ante o acima consignado, conheço do presente recurso, dando-lhe provimento, confirmando, assim, a liminar outrora deferida. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por entender não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para confirmar, assim, a liminar outrora deferida. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747992924/agravo-de-instrumento-ai-18846220188180000-pi

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