Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Representação p/ Perda da Graduação: RP 0004339-44.2011.8.18.0000 PI

1. Para a declaração da perda de graduação da praça condenada na Justiça Militar a pena superior a dois (02) anos, faz-se necessária a abertura de procedimento específico, não havendo que se falar em efeito imediato da condenação penal militar. Afasta-se, pois, a interpretação do art. 102, do Código Penal Militar, eis que não recepcionado pelo art. 125, § 4º, da Constituição Federal.

2. Competência deste e. Tribunal de Justiça para processar e julgar a representação proposta pelo i. Ministério Público Estadual referente à perda da graduação das praças da PM/PI.

3. Para ocorrer a declaração da perda da graduação e a consequente exclusão da praça da Corporação, faz-se necessário a demonstração de dois requisitos: o objetivo, consubstanciado na condenação à pena superior a dois (02) anos; e o subjetivo, materializado, dentre outros aspectos, na espécie do crime praticado, na quantidade da pena aplicada, na conduta militar do representado, na sua periculosidade, na repercussão do fato na sociedade e na Corporação.

4. Na espécie, diante das circunstâncias do caso em concreto, analisando os elementos que perfazem o requisito subjetivo, restou evidenciada a sua não demonstração, especialmente considerando os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.

A C O R D A M os componentes do Tribunal Pleno, à unanimidade, em conhecer da Representação em análise, eis que preenchidos os requisitos aplicáveis à espécie para, no mérito, por considerar que nela não estão demonstradas os requisitos subjetivas, julgá-la improcedente, nos termos do voto do Relator.