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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0028052-45.2013.8.18.0140 PI

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Partes
ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA - FACULDADE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DO PIAUÍ
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Des. José Ribamar Oliveira
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. SELETIVIDADE DE ALÍQUOTA DO ICMS EM OBSERVÂNCIA À ESSENCIALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO.

1. Essencialidade já reconhecida e consolidada em Julgamento de outros processos neste Egrégio Tribunal de Justiça.
2. Essencialidade dos serviços de energia elétrica e de telecomunicações reconhecida e alíquota reduzida aplicada. Precedente deste Egrégio TJPI.
3. Sentença mantida.

Acórdão

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, para conhecer e negar provimento ao recurso no sentido de manter a sentença monocrática em todos os seus termos, conforme parecer Ministerial Superior, nos moldes do voto do Relator. Participaram do julgamento, sob a presidência do Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, os Exmos. Srs. Deses. José Ribamar Oliveira - Relator, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e João Gabriel Furtado Baptista (Juiz convocado). Presente o Exmo. Sr. Dr. José Ribamar da Costa Assunção - Procurador de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 08 de Novembro de 2018.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651013320/apelacao-reexame-necessario-reex-280524520138180140-pi

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