jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal : APR 0001838-57.2016.8.18.0028 PI

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0001838-57.2016.8.18.0028 PI
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Criminal
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, RENATO VITOR DE SOUSA
Julgamento
26 de Setembro de 2018
Relator
Desa. Eulália Maria Pinheiro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO.

1. Diante da negativa de autoria do réu durante toda a persecução criminal, e da impossibilidade de reconhecimento do réu pelas testemunhas de acusação e pela vítima, inexistindo demais elementos capazes a erigir arcabouço probatório da autoria, imperiosa manutenção da sentença absolutória.
2. Ainda, o convencimento do Juiz é livre, apenas atrelado às provas produzidas nos autos, conforme decorre da norma do art. 155 do Código de Processo Penal, e, havendo fundadas dúvidas acerca da autoria do delito, há de ser mantida a absolvição por aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP.

Acórdão

“Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a decisão ora combatida.”
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643088455/apelacao-criminal-apr-18385720168180028-pi