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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal : APR 0000024-16.2010.8.18.0094 PI

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Criminal
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, CELSO LEAL LOPES
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Des. Edvaldo Pereira de Moura
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ÂÂ- ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ÂÂ- INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ÂÂ- RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL ÂÂ- INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO A PARTIR DA CARGA DOS AUTOS AO SETOR ADMINISTRATIVO ÂÂ- IGUALDADE ENTRE AS PARTES ÂÂ- APELO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO.

É pacífico o entendimento das cortes superiores no sentido de que a contagem dos prazos para o Ministério Público inicia-se na data que os autos deram entrada com vista na secretaria do órgão, e não do ciente pessoal do presentante ministerial, em obediência ao princípio da igualdade entre as partes, sendo imperioso reconhecer a intempestividade recursal da peça apresentada após o quinquídio legal.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em reconhecer a ausência do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado na tempestividade e, por conseguinte, NÃO CONHECEM do recurso manejado pelo Ministério Público.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643085948/apelacao-criminal-apr-241620108180094-pi