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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0000873-85.2009.8.18.0073 PI

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, JACQUELINE DIAS OLIVEIRA
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Des. Haroldo Oliveira Rehem
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ASSÉDIO MORAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SEM APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRA. SAMU 192. DISPENSA ANTES DO TERMO FINAL DO CONTRATO. MANTER A CONTRATAÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DO CONCURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A natureza do cargo apresenta características que exigem provimento efetivo, não se podendo prescindir da regra do concurso público.
2. A contratação de nova pessoa em substituição à autora sem a exigência constitucional do concurso público, é medida desarrazoada e atenta contra o interesse público.
3.Considerando a relevância do serviço prestado, é necessária a continuidade do serviço até a realização do devido concurso público, mantendo-se a primitiva servidora no cargo, salvaguardando assim o sistema do arbítrio do administrador público em atenção às exigências do bem comum.
4. Essa solução se apresenta com contornos de equidade e razoabilidade.
5. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

Acórdão

A C O R D A M os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça de Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, lhe negar provimento, mantendo-se a sentença atacada em todos os seus termos.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643085792/apelacao-civel-ac-8738520098180073-pi