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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0011079-54.2009.8.18.0140 PI

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Partes
ARLAN PEREIRA DE MOURA, ESTADO DO PIAUÍ
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Des. José Ribamar Oliveira
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PELO ESTADO.

1. Resta constatado nos autos a configuração de conduta estatal danosa ao requerente. Responsabilidade Objetiva do Estado aplicada ao caso.
2. Insuficiente atendimento à vítima de acidente automobilístico configurado. Conduta estatal danosa.
3. Dano Moral configurado a partir da conduta estatal ilícita.
4. Dano Material inexistente. Não comprovação de documentos capazes de atestar a ocorrência de danos materiais.
5. Quantum indenizatório arbitrado em correção. Valor em acordo com a proporcionalidade e razoabilidade. Redução do valor da condenação. Sentença mantida.

Acórdão

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia r Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos, nos moldes do voto do Relator. Participaram do julgamento, sob a presidência do Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, os Exmos. Srs. Deses. José Ribamar Oliveira — Relator, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e João Gabriel Furtado Baptista (Juiz Convocado). Presente o Exmo. Sr. Dr. José Ribamar da Costa Assunção — Procurador de Justiça. A Apelação Cível Sala das Sessões do EgréGio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 21 de Junho de 2018.
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