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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento : AI 0004816-28.2015.8.18.0000 PI

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0004816-28.2015.8.18.0000 PI
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Partes
ROBERTO LIMA PIRES, EDINA MARCIA BARBOSA ELIAS, KATIUCIA VENIA ALENCAR PIRES
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Des. Fernando Carvalho Mendes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPEITO AO ART. 1.017DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Restam anexados a cópia da petição inicial (fls. 20/22), a decisão agravada (fls. 10/11) e Certidão de Inteiro Teor (fl. 17), Escritura Pública (fl. 27) e fotos às fls. 37/46. Assim, os Recorrentes deixam de juntar qualquer instrumento capaz de cotejar as razões colocadas nas razões do recurso.
2. O art. 1.017 do CPC determina que a petição de Agravo de Instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
3. Os Agravantes devem juntar, facultativamente, outras peças que entenderem úteis para o esclarecimento da questão. Ainda que tais cópias não estejam elencadas no art. art. 1.017do CPC, como obrigatórias, o fato é que alguns documentos mostram-se indispensáveis para a demonstração da pretensão recursal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento, posto preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643072934/agravo-de-instrumento-ai-48162820158180000-pi