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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Reexame Necessário: REEX 0020211-96.2013.8.18.0140 PI

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Partes

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, KARINA DE SOUSA RODRIGUES

Julgamento

17 de Abril de 2018

Relator

Des. José Francisco do Nascimento
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA ÂÂ- MANDADO DE SEGURANÇA ÂÂ- SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA ÂÂ- APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO ÂÂ- APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO ÂÂ- SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Na hipótese em tela, conforme relatado a impetrante, ora requerente, padece de hernia discal lombar, o que acabou por ocasionar uma limitação na perna direita, além de dores constantes, necessitando de tratamento médico específico para a diminuição das limitações físicas existentes, motivo pelo qual requereu a sua transferência acadêmica para o campus localizado em Teresina-PI. Resta, inequivocamente, comprovada no feito a necessidade do resguardo dos direitos fundamentais à educação e à saúde, sendo patente a dificuldade enfrentada pela requerente diante da urgência do seu tratamento médico.
2. Ademais, é na teoria da consumação que reside o principal fundamento da sentença vergastada.
3. Na situação em tela, foi determinada medida liminar, na data de 17/09/2013 (fls. 50/53), que permitiu que a impetrante/requerente fosse transferida para o campus de Teresina-PI. De sorte, ao tempo da sentença, datada de 19/01/2017, a estudante já estaria na iminência de concluir o curso superior em deslinde.
4. Tem-se, portanto, que a reversão do quadro fático consolidado pelo decurso do tempo, além de representar danos incomensuráveis à requerente, é medida excepcional que justifica a aplicação da teoria do fato consumado ao caso.
5. Sentença confirmada.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votam pelo conhecimento da Remessa Necessária para confirmar a sentença a quo, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643068938/reexame-necessario-reex-202119620138180140-pi