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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal : APR 0019577-42.2009.8.18.0140 PI

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Criminal
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO FERNANDES CAVALCANTE DOS SANTOS
Julgamento
18 de Abril de 2018
Relator
Desa. Eulália Maria Pinheiro
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Analisando os autos da ação penal, verifico à fl. 99, certidão na qual o réu declara não possuir condições de constituir um defensor, razão pela qual foi assistido pela Defensória Pública. Assim, entendo que se mostra razoável a fixação de uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser determinada pelo Juízo da execução

Acórdão

“Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, DAR PROVIMENTO ao recurso, para modificar a pena pecuniária para outra pena de prestação de serviços à comunidade, em consonância com o parecer ministerial.”
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643068510/apelacao-criminal-apr-195774220098180140-pi

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