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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal: APR 0030488-40.2014.8.18.0140 PI

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Especializada Criminal

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ALEXANDRE DOS SANTOS GOMES, MARLY MARQUES DE SOUSA

Julgamento

28 de Fevereiro de 2018

Relator

Des. Edvaldo Pereira de Moura
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILEGIADORA E QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. CONTRADIÇÃO DAS RESPOSTAS NOS QUESITOS. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP.

1. Para que seja admitido o homicídio na forma privilegiada qualificada deve haver compatibilidade entre as circunstâncias, o que não ocorreu in casu, haja vista que o conselho de sentença reconheceu tanto o privilégio da violenta emoção quanto a qualificadora do motivo fútil, sendo ambos de ordem subjetiva.
2. Havendo contradição, entre as respostas dadas aos quesitos, a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe, haja vista o disposto no artigo 564, parágrafo único do Código de Processo Penal.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e DAR-LHE provimento, a fim de que o julgamento proferido pelo Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina/PI, seja anulado a decisão do Conselho de Sentença, porquanto houve contradição entre as respostas dadas aos quesitos pelo Conselho de Sentença, determinando que o outro seja realizado, com obediência aos mandamentos legais. Quanto ao pedido de manutenção da prisão preventiva, determinada pelo juízo a quo, “para se garantir a ordem pública, reiteração de condutas delitivas, posto que, em plenário do Júri, ficaram, exaustivamente, conhecidas outras condutas do réu, mantendo a custódia cautelar com o mesmo fundamento, posto que prisão preventiva tomou como motivação a necessidade de se resguardar a ordem pública, considerado o modus operandi do crime perpetrado pelo Apelado, demonstrando a sua real periculosidade para a tranquilidade do meio social, dada a concreta probabilidade, e não meramente hipotética, de reiteração delitiva, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.
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