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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento : AI 0003065-40.2014.8.18.0000 PI

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0003065-40.2014.8.18.0000 PI
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Partes
JOSÉ DE MORAIS BRITO, ANTONIO DA LUZ LINHARES DE AZEVEDO
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Des. Fernando Carvalho Mendes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DOS BENS INDICADOS A PENHORA PELO DEVEDOR. RESPEITO AO ART. 737DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Denota-se que os bens indicador à penhora pelo devedor encontram-se em comarca diversa daquela que corre a execução, sendo possível pelo credor a sua recusa e a indicação de bens que possam de fato satisfazer seu crédito, para qual devida a realização de hasta pública.
2. Ausência de desrespeito ao princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 737 do CPC.
3. A indicação de bens à penhora pelo executado não implica em obrigatoriedade de aceitação pelo exequente, pois, a contrario sensu, acarretaria violação ao princípio de que a execução deve ser realizada no interesse do credor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de piso.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643055262/agravo-de-instrumento-ai-30654020148180000-pi

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