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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0008547-15.2006.8.18.0140 PI

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Partes
JOÃO HUMBERTO DE AREA LEÃO PARENTES, AÍDA PARENTES DE ARÊA LEÃO, ESTADO DO PIAUÍ, JOÃO HUMBERTO CAMPOS PARENTES, MARIA DE AREA LEÃO PARENTES
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEVIDOS A PARTIR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. BASE DE CALCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.

1. Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula nº. 618 do Supremo Tribunal Federal\"(Súmula 408/STJ), a partir da imissão na posse do imóvel ÂÂ- 14 de janeiro de 2013.
2. Base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença apurada entre 80% do valor ofertado em juízo e do valor do bem fixado em sentença 3. Recurso de Apelação dos réus conhecido e improvido. Recurso de apelação da autora conhecido e parcialmente provido. Reexame Necessário prejudicado.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conheceram das Apelações Cíveis, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento a Apelação dos rés/ Aída Parentes e outros, e dar parcial provimento a Apelação do Autor/ Estado do Piauí, apenas para determinar que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença apurada em 80% do valor ofertado em juízo e do valor do bem fixado na sentença, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos, julgando prejudicado, por conseguinte, o Reexame Necessário. Ausência de parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal. Sem custas e honorários periciais pro rata.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643055059/apelacao-reexame-necessario-reex-85471520068180140-pi