Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Reexame Necessário: REEX 0022842-76.2014.8.18.0140 PI

1. Na situação em tela, foi determinada medida liminar, na data de 23/09/2014 (fls. 19/23), que permitiu que a impetrante, ora requerente, participasse da colação de grau simbólica do curso de Bacharelado em Administração da UESPI, realizada em 16/10/2014. De sorte, ao tempo da sentença, datada de 04/03/2016, a estudante já havia participado da referida solenidade, tendo, inclusive, já concluído o curso superior em deslinde.

2. Tem-se, portanto, que a reversão do quadro fático consolidado pelo decurso do tempo, além de representar danos incomensuráveis à requerente, é medida excepcional que justifica a aplicação da teoria do fato consumado ao caso.

3. Conhecimento da remessa necessária para confirmar a sentença a quo.

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, para confirmar a sentença a quo, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.