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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0028190-80.2011.8.18.0140 PI

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Partes
ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA, SIMIÃO JOSÉ DA SILVA
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
Des. José Ribamar Oliveira
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Ementa

PROCESSO CIVIL.\' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA.

1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando \"houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição\" ou \"for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal\" (incisos l, II e III, do art. 1.022, do CPC).
2. O presente recurso deve atacar, especificadamente, os fundamentos do acórdão que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores.
3. Recurso não conhecido.

Acórdão

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes do Egrégia 2a Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em não conheço do recurso, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais do art. 1.022 incisos l e II do CPC/2015. Participaram do julgamento, sob a presidência da Sr. Dês. José James Gomes Pereira, os Exmos. Srs. Deses. José Ribamar Oliveira - Relator, José James Gomes Pereira e Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho. Presente o Exmo. Sr. Dr. António de Pádua Ferreira Linhares - Procurador de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 14 de março de 2017.
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