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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal: APR 0000207-83.2013.8.18.0028 PI

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Especializada Criminal

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ABDILSON CUNHA E SILVA

Julgamento

17 de Março de 2017

Relator

Des. Edvaldo Pereira de Moura
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. APELO IMPROVIDO.

1. A materialidade e autoria do crime de roubo encontra amparo suficiente no acervo probatório. In casu, o depoimento da vítima, harmonioso com os autos, tem valor probante relevante e aponta claramente para a caracterização de roubo praticado mediante utilização de arma branca em concurso de agentes.
2. Impossível a desclassificação para o crime de furto quando comprovada a utilização de grave ameaça mediante a utilização de arma branca.
3. A mera condição de hipossuficiência não tem o condão de afastar a pena pecuniária porquanto prevista no preceito secundário. Verificando que a pena de multa foi aplicada no mínimo legal, não merece nenhum reparo em sua dosimetria.
4. Apelo conhecido mas improvido, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos e em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642714565/apelacao-criminal-apr-2078320138180028-pi