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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 201600010034753 PI 201600010034753

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 201600010034753 PI 201600010034753
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
Des. Fernando Carvalho Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PI_AC_201600010034753_49c75.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

1. A extinção do feito por abandono exige a prévia intimação da parte autora, conforme preceituam o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. No caso dos autos, inexistente a intimação pessoal, necessária a desconstituição da sentença, com o prosseguimento do feito.
3. Apelação conhecida e provida. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A extinção do feito por abandono exige a prévia intimação da parte autora, conforme preceituam o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, inexistente a intimação pessoal, necessária a desconstituição da sentença, com o prosseguimento do feito. 3. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003475-3| Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/12/2016 ) [copiar texto]

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417184452/apelacao-civel-ac-201600010034753-pi-201600010034753