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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal : APR 201200010022861 PI 201200010022861

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 201200010022861 PI 201200010022861
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Criminal
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
Des. Pedro de Alcântara Macêdo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PI_APR_201200010022861_7c737.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL Â- APELAÇÃO CRIMINAL Â- PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO Â- REDUÇÃO DA PENA DE MULTA Â- HIPOSSUFICIÊNCIA Â- IMPOSSIBILIDADE - CORRETA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO Â- RECURSO IMPROVIDO Â- DECISÃO UNÂNIME.

1 Â- Tendo o magistrado obedecido ao critério bifásico da individualização da pena pecuniária, fixando-a, inclusive, bem próximo do mínimo legal, como no caso, não há que falar redução da pena de multa .
2 - Recurso improvido, à unanimidade. PROCESSUAL PENAL Â- APELAÇÃO CRIMINAL Â- PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO Â- REDUÇÃO DA PENA DE MULTA Â- HIPOSSUFICIÊNCIA Â- IMPOSSIBILIDADE - CORRETA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO Â- RECURSO IMPROVIDO Â- DECISÃO UNÂNIME. 1 Â- Tendo o magistrado obedecido ao critério bifásico da individualização da pena pecuniária, fixando-a, inclusive, bem próximo do mínimo legal, como no caso, não há que falar redução da pena de multa . 2 - Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.002286-1| Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/11/2013 ) [copiar texto]

Decisão

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, conhecer do recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a decisão recorrida.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/389513628/apelacao-criminal-apr-201200010022861-pi-201200010022861