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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito : RSE 201200010075889 PI 201200010075889

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 201200010075889 PI 201200010075889
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Criminal
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Des. Erivan José da Silva Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PI_RSE_201200010075889_0f22d.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. A pronúncia exige do julgador a exposição detida das razões de seu convencimento a respeito da materialidade e dos indícios de autoria delitiva, sem, contudo, emissão de juízo de certeza quanto à condenação nem incursão no mérito da causa. Deve o magistrado ater-se aos limites da admissibilidade da acusação, submetendo o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, descrevendo os fatos imputados, os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva. Trata-se, tão somente, de decisão de viabilidade procedimental do Júri.
2. Ao tempo em que a lei limita a fundamentação da sentença de pronúncia, o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, exige a explicitação suficiente dos fundamentos de qualquer decisão judicial, sob pena de nulidade.
3. No caso dos autos, a sentença de pronúncia carece de uma fundamentação mínima, quanto às qualificadoras, pois a simples invocação das mesmas com a reprodução dos termos legais, não constitui motivação idônea. Precedentes do STJ e desta 2ª Câmara Especializada Criminal.
4. Recurso provido, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, para que outra sentença de pronúncia seja proferida, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, inclusive quanto às qualificadoras. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A pronúncia exige do julgador a exposição detida das razões de seu convencimento a respeito da materialidade e dos indícios de autoria delitiva, sem, contudo, emissão de juízo de certeza quanto à condenação nem incursão no mérito da causa. Deve o magistrado ater-se aos limites da admissibilidade da acusação, submetendo o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, descrevendo os fatos imputados, os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva. Trata-se, tão somente, de decisão de viabilidade procedimental do Júri. 2. Ao tempo em que a lei limita a fundamentação da sentença de pronúncia, o art. 93, inciso IX, da Constituiçãoda República, exige a explicitação suficiente dos fundamentos de qualquer decisão judicial, sob pena de nulidade. 3. No caso dos autos, a sentença de pronúncia carece de uma fundamentação mínima, quanto às qualificadoras, pois a simples invocação das mesmas com a reprodução dos termos legais, não constitui motivação idônea. Precedentes do STJ e desta 2ª Câmara Especializada Criminal. 4. Recurso provido, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, para que outra sentença de pronúncia seja proferida, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, inclusive quanto às qualificadoras. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007588-9| Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 ) [copiar texto]

Decisão

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento, anulando-se a sentença de pronúncia, para que outra seja proferida, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, inclusive quanto às qualificadoras, em consonância com o parecer ministerial.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/389332765/recurso-em-sentido-estrito-rse-201200010075889-pi-201200010075889