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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Ação Rescisória : AR 201100010031158 PI 201100010031158

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CARACTERIZADA. PRESCRICRIÇÃO RECONHECIDA DA SENTENÇA AFASTADA. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 18 E 21 DO DECRETO-LEI Nº 2.284/86. OBRIGAÇÃO DAS ENTIDADES FEDERADAS DE CONCEDEREM O REAJUSTE SEMPRE QUE A VARIAÇÃO DO IPC ATINGIR 20% (VINTE POR CENTO). ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87, DURANTE A VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. AÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

há 5 anos
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Processo
AR 201100010031158 PI 201100010031158
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas Cíveis
Julgamento
19 de Dezembro de 2014
Relator
Des. Hilo de Almeida Sousa

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CARACTERIZADA. PRESCRICRIÇÃO RECONHECIDA DA SENTENÇA AFASTADA. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 18 E 21 DO DECRETO-LEI Nº 2.284/86. OBRIGAÇÃO DAS ENTIDADES FEDERADAS DE CONCEDEREM O REAJUSTE SEMPRE QUE A VARIAÇÃO DO IPC ATINGIR 20% (VINTE POR CENTO). ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87, DURANTE A VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. AÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
1. Nas demandas em que se discute o reajuste de vencimentos de servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda, por configurar-se relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, conforme entendimento do STJ.
2. Extinto o processo sem exame de mérito pela sentença proferida pelo juiz de primeira instância, poderá o tribunal, ao dar provimento à apelação, adentrar o exame de mérito, desde que haja nos autos elementos suficientes ao exame do pedido formulado pelo autor em sua petição inicial ou se a causa versar matéria exclusivamente de direito.
3. A iniciativa de lei que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos é reservada ao poder a que estão vinculados dentro das respectivas esferas administrativas, conforme determina o art. 37, X, da Constituição Federal.
4. As disposições do Decreto-Lei nº 2.335/87, norma federal, que cuidam de reajuste por meio da aplicação automática de índices de correção monetária, são inaplicáveis aos servidores públicos do Estado do Piauí.
5. Assim, não resta dúvida acerca da inaplicabilidade do Decreto Lei nº 2.284/86 aos servidores públicos estaduais, não pela questão da nomenclatura de reajuste ou aumento salarial, mas sim por força de ordem constitucional.
6. Conforme o entendimento pacífico dos Tribunais, a não aplicação do referido Decreto-Lei aos servidores estaduais fundamenta-se no respeito ao princípio federativo, que se constitui como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, da CF), posto ser desarrazoado e inconstitucional a estipulação ou aumento dos salários dos servidores estaduais ou mesmo dos servidores municipais com base em legislação federal, sob pena de violação à autonomia dos Estados e da reserva legal.
7. Em face do exposto, conheço da presente ação rescisória e julgo improcedentes os pedidos, mantendo o Acórdão em todos os seus termos. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CARACTERIZADA. PRESCRICRIÇÃO RECONHECIDA DA SENTENÇA AFASTADA. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 18 E 21 DO DECRETO-LEI Nº 2.284/86. OBRIGAÇÃO DAS ENTIDADES FEDERADAS DE CONCEDEREM O REAJUSTE SEMPRE QUE A VARIAÇÃO DO IPC ATINGIR 20% (VINTE POR CENTO). ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87, DURANTE A VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. AÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Nas demandas em que se discute o reajuste de vencimentos de servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda, por configurar-se relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, conforme entendimento do STJ. 2. Extinto o processo sem exame de mérito pela sentença proferida pelo juiz de primeira instância, poderá o tribunal, ao dar provimento à apelação, adentrar o exame de mérito, desde que haja nos autos elementos suficientes ao exame do pedido formulado pelo autor em sua petição inicial ou se a causa versar matéria exclusivamente de direito. 3. A iniciativa de lei que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos é reservada ao poder a que estão vinculados dentro das respectivas esferas administrativas, conforme determina o art. 37, X, da Constituição Federal. 4. As disposições do Decreto-Lei nº 2.335/87, norma federal, que cuidam de reajuste por meio da aplicação automática de índices de correção monetária, são inaplicáveis aos servidores públicos do Estado do Piauí. 5. Assim, não resta dúvida acerca da inaplicabilidade do Decreto Lei nº 2.284/86 aos servidores públicos estaduais, não pela questão da nomenclatura de reajuste ou aumento salarial, mas sim por força de ordem constitucional. 6. Conforme o entendimento pacífico dos Tribunais, a não aplicação do referido Decreto-Lei aos servidores estaduais fundamenta-se no respeito ao princípio federativo, que se constitui como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, da CF), posto ser desarrazoado e inconstitucional a estipulação ou aumento dos salários dos servidores estaduais ou mesmo dos servidores municipais com base em legislação federal, sob pena de violação à autonomia dos Estados e da reserva legal. 7. Em face do exposto, conheço da presente ação rescisória e julgo improcedentes os pedidos, mantendo o Acórdão em todos os seus termos. (TJPI | Ação Rescisória Nº 2011.0001.003115-8 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 19/12/2014 ) [copiar texto]

Decisão

acordam os componentes da Egrégias Câmaras Reunidas Cíveis, do Tribunal de Justiça do Piauí, à unanimidade, em conhecer da presente ação rescisória e julgando improcedentes os pedidos, mantendo o acórdão em todos os seus termos, condenando os autores ao pagamento de custas do art. 494 do CPC, parte final, e honorários à base de 10 % (dez por cento) do valor da causa. Participaram do julgamento, os Excelentíssimos Senhores: Des. Francisco Antônio Paes Landim (Presidente), Des. Hilo de Almeida Sousa (Relator), Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas., Des Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Des. José Ribamar Oliveira, Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Des. Fernando Carvalho Mendes, Des. Haroldo Oliveira Rehem, Des. Oton Mário José Lustosa Torres e Des. Fernando Lopes e Silva Neto. Impedido: Não houve. Sustentação Oral: Dr. Ítalo Franklin Galeno de Melo (OAB/PI 10.531) e Dr. Jean Paulo Modesto Alves (Procurador do Estado). Foi presente o (a) Exmo (a). Sr (ª). Dr (ª). Teresinha de Jesus Marques - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2014.