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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Mandado de Segurança: MS 201400010020605 PI 201400010020605

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 201400010020605 PI 201400010020605

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

20 de Novembro de 2014

Relator

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PI_MS_201400010020605_bc9a1.pdf
Inteiro TeorTJ-PI_MS_201400010020605_f8081.pdf
Inteiro TeorTJ-PI_MS_201400010020605_0a050.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ATÉ A CONCLUSÃO DA APURAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO RESULTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS INTEGRAIS DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS REFERIDOS NO ATO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS: AUTONOMIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PODER-DEVER DISCIPLINAR DESTA EGRÉGIA CORTE. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.

1. A jurisprudência é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, não havendo que se falar em violação ao princípio de inocência ou cerceamento do direito de defesa pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento de dever funcional fixada em processo disciplinar legitimamente instaurado antes de finalizado o processo penal em que apurados os mesmos fatos.
2. Esta Egrégia Corte não pode abdicar do seu poder-dever disciplinar de prosseguir com o processo administrativo em tramitação, para aguardar o desfecho de eventual apuração no âmbito penal.
3. Tendo em vista que, nas informações prestadas pela autoridade dita coatora em fls. 201/205, foi atendido o pedido de juntada a estes autos das cópias integrais de todos os processos judiciais referidos no ato da instauração do PAD, inevitável o reconhecimento da perda do objeto do mandado de segurança quanto a este pedido.
4. À unanimidade, denegado, em definitivo, a ordem pleiteada de suspensão do PAD Nº 2014.0001.000268-8, e reconhecido a perda do objeto do mandado de segurança quanto ao pedido de juntada das cópias integrais de todos os processos judiciais referidos no ato da instauração do PAD, uma vez que já foi atendido. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ATÉ A CONCLUSÃO DA APURAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO RESULTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS INTEGRAIS DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS REFERIDOS NO ATO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS: AUTONOMIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PODER-DEVER DISCIPLINAR DESTA EGRÉGIA CORTE. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, não havendo que se falar em violação ao princípio de inocência ou cerceamento do direito de defesa pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento de dever funcional fixada em processo disciplinar legitimamente instaurado antes de finalizado o processo penal em que apurados os mesmos fatos. 2. Esta Egrégia Corte não pode abdicar do seu poder-dever disciplinar de prosseguir com o processo administrativo em tramitação, para aguardar o desfecho de eventual apuração no âmbito penal. 3. Tendo em vista que, nas informações prestadas pela autoridade dita coatora em fls. 201/205, foi atendido o pedido de juntada a estes autos das cópias integrais de todos os processos judiciais referidos no ato da instauração do PAD, inevitável o reconhecimento da perda do objeto do mandado de segurança quanto a este pedido. 4. À unanimidade, denegado, em definitivo, a ordem pleiteada de suspensão do PAD Nº 2014.0001.000268-8, e reconhecido a perda do objeto do mandado de segurança quanto ao pedido de juntada das cópias integrais de todos os processos judiciais referidos no ato da instauração do PAD, uma vez que já foi atendido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.002060-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 20/11/2014 ) [copiar texto]

Decisão

Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial superior, em denegar, em definitivo, a ordem pleiteada de suspensão do PAD Nº 2014.0001.000268-8, ao tempo em que reconhecem a perda do objeto do mandado de segurança quanto ao pedido de juntada das cópias integrais de todos os processos judiciais referidos no ato da instauração do PAD, uma vez que já foi atendido. Custas de Lei. Sem honorários advocatícios face à regra do art. 25 da Lei 12.016/09 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388175958/mandado-de-seguranca-ms-201400010020605-pi-201400010020605