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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito : RSE 201300010085401 PI 201300010085401

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 201300010085401 PI 201300010085401
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Criminal
Julgamento
1 de Outubro de 2014
Relator
Desa. Eulália Maria Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PI_RSE_201300010085401_7ac21.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

1. Para que o réu seja absolvido sumariamente, com base no disposto no art. 415, IV, do CPP, é necessário que a excludente de ilicitude ou culpabilidade esteja provada de plano, de forma convincente.
2. Para a pronúncia são suficientes apenas a prova da materialidade do fato e indícios de autoria ou de participação, de forma que, inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido em legítima defesa, deve ser submetido ao Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal.
3. Recurso conhecido e improvido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Para que o réu seja absolvido sumariamente, com base no disposto no art. 415, IV, do CPP, é necessário que a excludente de ilicitude ou culpabilidade esteja provada de plano, de forma convincente. 2. Para a pronúncia são suficientes apenas a prova da materialidade do fato e indícios de autoria ou de participação, de forma que, inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido em legítima defesa, deve ser submetido ao Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.008540-1| Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2014 ) [copiar texto]

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença que pronunciou o acusado, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388115084/recurso-em-sentido-estrito-rse-201300010085401-pi-201300010085401