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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento : AI 201300010072297 PI 201300010072297

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 201300010072297 PI 201300010072297
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
24 de Junho de 2014
Relator
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PI_AI_201300010072297_3a530.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL X VARA DE SUCESSÕES. COMPETENTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. É competente o juízo da ação principal para apreciar as ações cautelares incidentais, tratando-se, em tais casos, de competência funcional, portanto, absoluta.
2. Medida cautelar incidental ao processo de inventário, cujo objeto é salvaguardar patrimônio que compõe o espólio deve ser julgada pelo mesmo juízo da Vara de Família e Sucessões.
3. Conforme o art. 113, § 2ºdo Código de Processo Civil, a nulidade dos atos decisórios é decorrência lógica do reconhecimento da incompetência absoluta do juízo e perfaz-se de forma automática, não dependendo sequer de determinação expressa.
4. Se a demanda recursal não mais preenche todos os requisitos de admissibilidade, faltando-lhe o interesse recursal, não poderá ser conhecida pela instância ad quem. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL X VARA DE SUCESSÕES. COMPETENTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É competente o juízo da ação principal para apreciar as ações cautelares incidentais, tratando-se, em tais casos, de competência funcional, portanto, absoluta. 2. Medida cautelar incidental ao processo de inventário, cujo objeto é salvaguardar patrimônio que compõe o espólio deve ser julgada pelo mesmo juízo da Vara de Família e Sucessões. 3. Conforme o art. 113, § 2ºdo Código de Processo Civil, a nulidade dos atos decisórios é decorrência lógica do reconhecimento da incompetência absoluta do juízo e perfaz-se de forma automática, não dependendo sequer de determinação expressa. 4. Se a demanda recursal não mais preenche todos os requisitos de admissibilidade, faltando-lhe o interesse recursal, não poderá ser conhecida pela instância ad quem. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.007229-7| Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/06/2014 ) [copiar texto]

Decisão

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, NÃO CONHECER do presente agravo de instrumento, em virtude do desaparecimento superveniente do interesse recursal.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388021228/agravo-de-instrumento-ai-201300010072297-pi-201300010072297