Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal: APR 201500010027288 PI 201500010027288

1. O Ministério Público não carece de interesse de recorrer, postulando mediante razões jurídicas, a reforma de sentença, mesmo que apenas quanto ao quantum da pena aplicada.

2. Conforme se verifica no disposto no artigo 235, § 2º, do Código Penal, considera-se inexistente o crime de bigamia somente quando anulado o primeiro casamento por qualquer motivo, ou o segundo quando a anulação não se der pela própria bigamia.

3. No presente caso a sentença na Ação de Anulação de Casamento anulou o segundo casamento contraido pelo Apelante exatamente por força do reconhecimento de ser este já casado, o que não exclui o presente crime.

4. A eventual insuficiência da defesa técnica somente caracterizará hipótese de invalidação formal do processo penal condenatório, se restar demonstrado, objetivamente, que houve prejuízo para o acusado nos termos da Súmula 523/STF, o que não se verifica no presente caso.

5. A Defensoria Pública, devidamente intimada, não tem o dever de recorrer, dada a regra da voluntariedade do recurso, nos termos do Art. 574 do CPP.

6. As provas acostadas aos autos permite concluir pela materialidade e autoria, não se verificando no caso hipótese de erro de tipo.

7. Recursos conhecidos e improvidos. APELAÇÃO. CRIME DE BIGAMIA. ART. 235 CP. APELAÇÃO MINISTERIAL COM PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. NÃO OCORRÊNCIA A DISPOSTO DO ARTIGO 235, § 2º DO CP. ANULAÇÃO DO SEGUNDO CASAMENTO QUE SE DEU PELO RECONHECIMENTO DE SER O APELANTE CASADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Ministério Público não carece de interesse de recorrer, postulando mediante razões jurídicas, a reforma de sentença, mesmo que apenas quanto ao quantum da pena aplicada. 2. Conforme se verifica no disposto no artigo 235, § 2º, do Código Penal, considera-se inexistente o crime de bigamia somente quando anulado o primeiro casamento por qualquer motivo, ou o segundo quando a anulação não se der pela própria bigamia. 3. No presente caso a sentença na Ação de Anulação de Casamento anulou o segundo casamento contraido pelo Apelante exatamente por força do reconhecimento de ser este já casado, o que não exclui o presente crime. 4. A eventual insuficiência da defesa técnica somente caracterizará hipótese de invalidação formal do processo penal condenatório, se restar demonstrado, objetivamente, que houve prejuízo para o acusado nos termos da Súmula 523/STF, o que não se verifica no presente caso. 5. A Defensoria Pública, devidamente intimada, não tem o dever de recorrer, dada a regra da voluntariedade do recurso, nos termos do Art. 574 do CPP. 6. As provas acostadas aos autos permite concluir pela materialidade e autoria, não se verificando no caso hipótese de erro de tipo. 7. Recursos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.002728-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 ) [copiar texto]

“Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, CONHECER dos recursos interpostos pela defesa e pela acusação, mas para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da acusação, para reformar a sentença quanto a dosimetria aplicada, fixando a pena base em 03 (três) anos de reclusão, fixando-a em caráter definitivo, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus demais termos.”