jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 201300010086170 PI 201300010086170

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 201300010086170 PI 201300010086170
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Des. Haroldo Oliveira Rehem
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PI_AC_201300010086170_ee35b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Â- APELAÇÃO CÍVEL Â- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO Â- ACIDENTE COM FIAÇÃO ELÉTRICA Â- CULPA PRESUMIDA Â- DANOS MORAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ Â- MANUTENÇÃO - PENSÃO POR MORTE AOS PAIS - POSSIBILIDADE Â- QUANTUM REDUZIDO Â- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I Â- Deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile.
II Â- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se considerar razoável indenização em caso de morte fixada em até 500 (quinhentos) salários mínimos.
III Â- A Administração pública ou terceiros que prestam serviços públicos devem responder, independentemente de culpa, pelos danos que as atividades que exercem causem aos administrados em geral. Essa responsabilidade se justifica pelo incremento do risco que a atividade da pessoa jurídica causa para a sociedade.
IV Â- O STJ já se manifestou em casos semelhantes, entendendo que cabe à concessionária de serviço público, na condição de fornecedora de energia elétrica, fiscalizar periodicamente suas instalações e verificar se elas estão de acordo com legislação aplicável. Isto porque o risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo, sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações para evitar acidentes decorrentes de descarga elétrica. V Â- A indenização por danos morais deve refletir a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser cotejados para a adequada fixação do montante indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado do autor e aplicação de pena exacerbada à ré. Nesse sentido, cumpre majorar para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), eis que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. VI - Em casos semelhantes, tem-se estabelecido que a pensão em caso de morte deve ser de: 2/3 (dois terços) de salário até 69 (sessenta e nove) anos, ou até a data da morte da viúva, o que ocorrer primeiro. Portanto, o valor fixado na sentença a título de pensão por morte deve ser mantido, contudo, deve ser deduzido deste um terço de seu valor, correspondente às despesas pessoais do falecido. VII Â- Entende o STJ que a condenação em danos morais em valor menor que o requerido não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ. VIII Â- Recurso conhecido e parcialmente provido. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Â- APELAÇÃO CÍVEL Â- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO Â- ACIDENTE COM FIAÇÃO ELÉTRICA Â- CULPA PRESUMIDA Â- DANOS MORAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ Â- MANUTENÇÃO - PENSÃO POR MORTE AOS PAIS - POSSIBILIDADE Â- QUANTUM REDUZIDO Â- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Â- Deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. II Â- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se considerar razoável indenização em caso de morte fixada em até 500 (quinhentos) salários mínimos. III Â- A Administração pública ou terceiros que prestam serviços públicos devem responder, independentemente de culpa, pelos danos que as atividades que exercem causem aos administrados em geral. Essa responsabilidade se justifica pelo incremento do risco que a atividade da pessoa jurídica causa para a sociedade. IV Â- O STJ já se manifestou em casos semelhantes, entendendo que cabe à concessionária de serviço público, na condição de fornecedora de energia elétrica, fiscalizar periodicamente suas instalações e verificar se elas estão de acordo com legislação aplicável. Isto porque o risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo, sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações para evitar acidentes decorrentes de descarga elétrica. V Â- A indenização por danos morais deve refletir a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser cotejados para a adequada fixação do montante indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado do autor e aplicação de pena exacerbada à ré. Nesse sentido, cumpre majorar para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), eis que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. VI - Em casos semelhantes, tem-se estabelecido que a pensão em caso de morte deve ser de: 2/3 (dois terços) de salário até 69 (sessenta e nove) anos, ou até a data da morte da viúva, o que ocorrer primeiro. Portanto, o valor fixado na sentença a título de pensão por morte deve ser mantido, contudo, deve ser deduzido deste um terço de seu valor, correspondente às despesas pessoais do falecido. VII Â- Entende o STJ que a condenação em danos morais em valor menor que o requerido não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ. VIII Â- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.008617-0| Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/02/2016 ) [copiar texto]

Decisão

“Vistos, relatados e discutidos, A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer dos recursos, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade, para indeferir a preliminar de ausência de fundamentação, omissão e violação a dispositivos constitucionais, e dar-lhes parcial provimento a fim de reduzir o valor mensal estipulado a título de pagamento de pensão aos autores, devendo este ser correspondente a dois terços (2/3) do valor de um salário mínimo e meio fixado em sentença, qual seja, dois terços de um salário e meio, até a data em que o falecido completaria a idade de sessenta e nove anos, ou a data do óbito da viúva, o que ocorrer primeiro, bem como para majorar em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o valor da indenização a ser paga pela concessionária à viúva do de cujus. Reformo, ainda, a sentença, no tocante à fixação dos honorários e custas processuais, para condenar a empresa ré, COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A, ao pagamento das custas processuais e em honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.”
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386528613/apelacao-civel-ac-201300010086170-pi-201300010086170

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 201092 MS 2012/0139875-3