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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0003080-47.2013.8.18.0031 PI 201400010052230

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Partes
ESTADO DO PIAUÍ(Requerente) ABSALAO VERAS DOS SANTOS(Requerido)
Publicação
31/03/2016
Julgamento
22 de Março de 2016
Relator
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PI_REEX_00030804720138180031_c9e94.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO ILEGAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO.

1. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos particulares no exercício da atividade pública é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo aquele pelos danos a que os seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, em razão da adoção da teoria do risco administrativo pelo ordenamento jurídico.
2. Constatada a ilegalidade da prisão, exsurge o dever de indenizar os danos morais sofridos, segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas.
4. Recurso não provido, à unanimidade.

Decisão

A C O R D A M os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo não provimento do recurso, a fim de que se mantenha incólume a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, condenando o apelante em honorários advocatícios (artigo 85, § 1º, do Novo CPC), em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância, aliás, com o Ministério Público Superior.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322835717/apelacao-reexame-necessario-reex-30804720138180031-pi-201400010052230

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