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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70032327 PI 70032327
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI(Impetrado) SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI(Impetrado) MABSON LUIS FARIAS ROCHA(Impetrante )
Publicação
24/03/2011
Julgamento
8 de Janeiro de 2009
Relator
Des. Brandão de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PI_MS_70032327_2e61c.pdf
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Inteiro Teor

PODERJUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTI^A DO PIAUI

TRIBUNAL PLENO

Mandado dc Seguianca nº 07.003232-7

Irapctranle: Mabson Luis Farias Rocha

Advogado: Ricardo Ilton Coneia dos Santos e outro

Impetrado: Exmo. Governador do Estado do Piaui e outro

Lits. Ps.: Estado do Piaui

Procurador: Luiz Gonzaga Soares Viana Filho

Relator: Des. Brandao de Carvalho

Ementa

MANDADO DE SEGURAN^A - A^AO ORDINAR1A .IA

TRANSITADA EM JULGADO - MERITO APRECIADO -

COISA JULGADA - EXTiN^AO DO WRIT SEM

JULGAMENTO DE MERITO. Considerando que o presente

writ deduz prelensao ja acobertada pelo manto da coisa

julgada material, a sua extincao sem julgamento de merito e

medida que se impoe, na fomia do art. 267, V, do Código de Proccsso Civil. Decisao unanime.

Acordao

Vistos, relatados c discutidos os presentes aulos, acordam os componentes do

Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Piaui, a unanimidade^em acolher a preliminar de

Coisa Julgada, para, extinguir o presente writ nos termo^flos arts. 267, "Vvb^art. 268 do

CPC, contrariamente ao parcccr ministerial superior.

Mandado de Scjiuranga n" O7.0O3232-7 des. bkandac/de cauvaijio

PaginaIdc4

Relatorio

Cuidam os presentcs autos de Mandado de Segurança com pcdido liminar itnpctrado

por MABSON LUIS FARIAS ROCHA, em face dc ato praticado pelo EXMO. SR.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI e pela EXMA. SRA. SECRETARIA DE

ADMINISTRAgAO DO PIAUI.

Afirma o impctrante que ocupava a funcao dc agente penitcnciario, mas que em

virtude de coacao desfcrida pelas autoridades coatoras aderiu ao Programa dc Dcsligamento

Voluntario; que a Assembleia Legislativa do Estado do Piaui promulgou o Decreto Lei nº

179/2003 determinando a sua reintegracao; que a materia em aprceo tern trato sucessivo, nao

ensejando prescrição ou decadencia; que ate a presentc data nao houve por pane do Poder

Público iniciativa cm cumprir o Decreto Lei acima mencionado, ensejando alo omissivo

ilcgal c abusivo; que o seu dcsligamento voluntario na verdade tern natureza dc exoneracao

imotivada, em total desrespeito aos preceitos constitucionais referidos nos artigos 37, 169 e

247; onde requer a liminar e a procedencia da presente ação mandamental.

Em peticao de fls. 39 a 48, informam as autoridades impctradas que o impetrante ja

havia pleiteado seu retorno ao servico público atraves dc ação de reintegracao em cargo

público extinta sem resolucao do merito e transitada em julgado, havendo, assim, coisa

julgada; que o prazo decadencial/prcscricional nao se renova mes a mes como quer fazer

entender o impetrante, sendo abril/04 o prazo maximo para a propositura da ação

mandamental; que o Decreto Legislativo nº 179/03 fere o Código Civil cm seus artigos 178

e 179, alem de ser inconstitucional, pois fere os artigos 5º, XXX, e 49, V; onde requer a

extincao do feito sem julgamento do merito, seja pronunciada a decadencia da ação

mandamental, e a denegacao da segurança.

O Estado do Piaui, em contcstacao dc fls. 51 a 60 afirma que o impetrante ja havia

pleiteado seu retorno ao servico público, sem exito em tal pleito, ocorrendo assim coisa

julgada, que ha decadencia no presente feito, ja que nao ha que falar-se em materia de trato

sucessivo; onde requer a extincao do feito sem resolucao do merito ou a denegacao da segurança pleiteada.

O Minislerio Público Superior cm seu parecer dc fls. 67/69taiipiua^ela rejeicao das

preliminares e, no merito, pela concessao da segurança.

Emdecisaodcfls.71/72,denegueialiminar/pleiteada.

Voto

Cumpre apreciar inicialmcnte a preliminar dc coisa julgada.

Extrai-se dos autos que o irnpetrante ajuizou perante o jui'zo da la Vara da Fazenda

Pública dc Tercsina ação de reintcgracao de cargo público (processo nº 001.01.006834-2),

cujo pedido forajulgado improcedentc, com decisao ja transitada em julgado.

Tank) na ação ordinaria anteriormentc ajuizada, quanto nesta ação mandamcntal, a

prctensao da partc impetrante visou esscncialmente a sua rcintegracao ao cargo público que

ocupava por ocasiao de sua adesao ao PDV.

A aprecia9ao definitiva do merito da ação ordinaria induz a ocorrencia de coisa

julgada material cm relacao a dcmanda mandamcntal, nos termos do arl. 301. $3", do

Código de Processo Civil. E assim, uma vez analisado o merito da questao, ao transitar em julgado, a decisao faz coisa julgada material, nao mais podendo scr apreciado o merito da questao cm outra ação, ainda que em rito processual diverso.

Como consequencia impoe-se a extincao do processo refercnte a segunda ação, sem

julgamento do seu merito, com base no arl. 267, V, do CPC, pois, caso conlrario, a decisao

da segunda ação podcra scr rcscindida por ofensa a coisa julgada, com fulcro no art. 485,

IV, daquele mesmo código, consoanle decisao abaixo:

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINARIA - MANDADO DE

SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO - MERITO

APRECIADO - COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO - I- A

apreciacao definitiva do merito do Mandado dc Seguranea induz a ocorrencia de coisa julgada material cm relacao a dcmanda ordinaria

ideniica, nos termos do arl. 301,

Preccdcntes do STJ. 2- Recurso do Municipio de Vitoria provide.

Processo extinto scm resolu^ao do merito, a tcor do art. 267. V, do CPC.

(TJKS - AC 24030213342 - Rel. Des. Samuel Meira Rrasil Junior - DJc

19.11.2009-p. 39)

Em face do cxposto, acolho a preliminar dc coisa julgada para extinguir o mandado

de seguraii9a sem julgamento de merito, com base no art. 267. V. do CPC, contrariamente

aoparecerministerialsuperior.

Deeisao

Como consta da ata de julgamento, acordaram os componentes do Tribunal Pleno

do E, Tribunal dc Justiça do Piaui, a unanimidadc, cm acolhcr a preliminar dc Coisa

Julgada, para, cxtinguir o presente writ nos termos dos arts. 267, V, c/c art. 268 do CPC,

contrariamente ao parecer ministerial superior.

Presentes a Sessao de Julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga

Brandao de Carvalho-Relator, Edvaldo Pereira de Moura, Eulalia Maria Pinhciro, Jose

Ribamar Oliveira, Antonio Peres Parentc Fernando Carvalho Mendes, Haroldo Oliveira

Rehem, Raimundo Eufrasio Alves Filho, Joaquim Dias dc Santana Filho, Francisco

Antonio Paes Landim Filho e Sebastiao Ribeiro Martins.

Impedido: nao houve.

Ausentcs, justificadamentc, os Sr, Deses. Rosimar Leite Carnciro, Valcrio Neto

Chavcs Pinto e Jose James Gomes Pereira.

Fez defesa oral pelos Impetrados, o Senhor Procurador do Estado, Luiz Gonzaga

Soares Viana Filho.

Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Elvira Oliveira Costa Belleza do

Nascimento.

Sala das Sessoes do Egr&io Tribunal de Ju ;lica do Estado, em Teresina, 08 de Janeiro de 2009.

Des. Rrfiinuudo Nonatjwra ta Alencar

esidcnte

/ v

Des. L zaj^a Brandao de Caqvalho

Relator

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