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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Mandado de Segurança : MS 70032327 PI 70032327

há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70032327 PI 70032327
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI(Impetrado) SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI(Impetrado) MABSON LUIS FARIAS ROCHA(Impetrante )
Publicação
24/03/2011
Julgamento
8 de Janeiro de 2009
Relator
Des. Brandão de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PI_MS_70032327_2e61c.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO ORDINÁRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO – MÉRITO APRECIADO – COISA JULGADA – EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Considerando que o presente writ deduz pretensão já acobertada pelo manto da coisa julgada material, a sua extinção sem julgamento de mérito é medida que se impõe, na forma do art. 267, V, do Código de Processo Civil. Decisão unânime.

Decisão

Como consta da ata de julgamento, acordaram os componentes do Tribunal Pleno do E. Tribunal de Justiça do Piauí, à unanimidade, em acolher a preliminar de Coisa Julgada, para, extinguir o presente writ nos termos dos arts. 267, V, c/c art. 268 do CPC, contrariamente ao parecer ministerial superior.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295237762/mandado-de-seguranca-ms-70032327-pi-70032327