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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Habeas Corpus: HC 0004043-85.2012.8.18.0000 PI 201200010040437

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0004043-85.2012.8.18.0000 PI 201200010040437

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Criminal

Partes

JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO(Impetrante) JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ-PI(Impetrado) MAURIZAN PEREIRA DA SILVA(Impetrado) THEÓFILO SOARES DE OLIVEIRA(Impetrado)

Publicação

17/08/2012

Julgamento

14 de Agosto de 2012

Relator

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PI_HC_00040438520128180000_e9a74.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA CITAR OS RÉUS EM OUTRA COMARCA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO.

1. O prazo para o término da instrução criminal deve ser cotejado, levando-se em conta a complexidade do feito, sob pena de se tornar inviável o processamento da persecutio criminis em casos que envolvam vários réus e o possível crime organizado.
2. No presente caso, a dilação para a conclusão da instrução pode ser debitada à complexidade do feito, à quantidade de acusados (36) pessoas, bem como pela necessidade de expedição de cartas precatórias. 2. Ordem denegada. Decisão unânime.

Decisão

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, pelo conhecimento, mas pela denegação da ordem impetrada, por não estar configurado o alegado constrangimento ilegal, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/294257724/habeas-corpus-hc-40438520128180000-pi-201200010040437