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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento : AI 0007229-82.2013.8.18.0000 PI 201300010072297

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0007229-82.2013.8.18.0000 PI 201300010072297
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Partes
REGINA MARIA OSÓRIO(Agravante) REJANE MARIA OZÓRIO BARBOSA(Agravado)
Publicação
01/07/2014
Julgamento
24 de Junho de 2014
Relator
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PI_AI_00072298220138180000_3a530.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL X VARA DE SUCESSÕES. COMPETENTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. É competente o juízo da ação principal para apreciar as ações cautelares incidentais, tratando-se, em tais casos, de competência funcional, portanto, absoluta.
2. Medida cautelar incidental ao processo de inventário, cujo objeto é salvaguardar patrimônio que compõe o espólio deve ser julgada pelo mesmo juízo da Vara de Família e Sucessões.
3. Conforme o art. 113, § 2ºdo Código de Processo Civil, a nulidade dos atos decisórios é decorrência lógica do reconhecimento da incompetência absoluta do juízo e perfaz-se de forma automática, não dependendo sequer de determinação expressa.
4. Se a demanda recursal não mais preenche todos os requisitos de admissibilidade, faltando-lhe o interesse recursal, não poderá ser conhecida pela instância ad quem.

Decisão

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, NÃO CONHECER do presente agravo de instrumento, em virtude do desaparecimento superveniente do interesse recursal.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/293369089/agravo-de-instrumento-ai-72298220138180000-pi-201300010072297