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17 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 00098954420018180140 PI 200900010020488

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGADA PROCEDENTE EM 1ª INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. VALIDADE DO INSTRUMENTO. LEGALIDADE NO BENEFICIAMENTO DO APELANTE DO SEGURO EM NOME DO FALECIDO. APELO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Piauí
    há 3 anos
    Processo
    AC 00098954420018180140 PI 200900010020488
    Orgão Julgador
    3ª Câmara Especializada Cível
    Partes
    JOSÉ SOARES DA SILVA(Apelante ) MARIA LIDUINA DE CARVALHO MARINHO(Apelado )
    Publicação
    04/04/2014, 04/04/2014, 16/09/2014
    Julgamento
    27 de Agosto de 2014
    Relator
    Des. Hilo de Almeida Sousa

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGADA PROCEDENTE EM 1ª INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. VALIDADE DO INSTRUMENTO. LEGALIDADE NO BENEFICIAMENTO DO APELANTE DO SEGURO EM NOME DO FALECIDO. APELO PROVIDO.

    I. O apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, uma vez que o decisum vergastado encontra-se sem fundamentos, em desacordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse passo, entendo que não há razão ao apelante, já que a resp. Decisão, embora concisa, encontra-se fundamentada. Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão.

    II. Em que pese a possibilidade de se cogitar a nulidade da referida Procuração em Causa Própria como instrumento de compra e venda, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco no sentido de reconhecer a legalidade da transação firmada através do referido instrumento, posição esta ao qual adoto no presente voto.

    III. Mais adiante a apelante afirma que o pomo da questão nasce do falecimento de seu esposo, pois em razão deste fato, a Caixa promoveu em aditivo no seu contrato, que resultou na quitação parcial do seu saldo devedor, segundo ela, em cerca de 80% (oitenta por cento) do saldo residual. Aduz, em razão disso, que foi lesada, pois o valor do seguro beneficiou o atual usuário do imóvel, o apelante.

    IV. Destarte, em que pese as alegações da apelada, quanto ao seguro, assenta evidenciarmos que na supramencionada Procuração em Causa Própria, há seguinte previsão: “podendo ainda o outorgado, no caso de falecimento dos outorgantes e no caso de falecimento do outorgado, o imóvel ficará para o cônjuge beneficiário requerer a quitação do financiamento junto a empresa seguradora e a conseqüente baixa na hipoteca no Cartório do Registro Geral de imóvel”. Portanto, o alegado beneficiamento do apelante com o seguro em decorrência do falecimento do marido da apelada, já era uma fato previsto e inclusive regulado pela referida procuração.

    V. Jurisprudência que reconhece a legalidade do beneficiamento do seguro ao adquirente, ainda que em contrato de gaveta.

    VI. Voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, de modo a reformar a decisão de 1º grau.

    Decisão

    acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Hilo de Almeida Sousa (Relator) e Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. Foi presente o (a) Exmo (a). Sr (ª). Dr (ª). Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de agosto de 2014.