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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0018134-85.2011.8.18.0140 PI 201400010050324

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SENTENÇA NULIFICADA.

há 5 anos
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Processo
REEX 0018134-85.2011.8.18.0140 PI 201400010050324
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Partes
ESTADO DO PIAUÍ(Requerente) MAKRO ATACADISTA S/A(Requerido)
Publicação
13/02/2015
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
Des. Fernando Lopes e Silva Neto

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SENTENÇA NULIFICADA.
1. Fere o disposto no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide, que suprime da parte ré a oportunidade de produção de provas, com as quais se poderia, com maior segurança, avaliar os fatos. Cerceamento do direito constitucional à ampla defesa configurado.
2. O princípio do livre convencimento do Juiz não pode atropelar o princípio do devido processo legal, de dignidade constitucional, sendo descabido o desprezo da pretensão de se produzir prova requerida, tida como necessária para a demonstração dos fatos aduzidos.
3. Nestes termos, é de rigor a nulidade da sentença, para que seja permitida ampla dilação probatória, de forma a esclarecer os pontos controvertidos.
4.Sentença nulificada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a abertura da fase instrutória, na esteira do devido processo legal, e prolação de nova decisão.
5. Apelação Cível conhecida e provida. Remessa Necessária prejudicada.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECERAM DOS RECURSOS de Reexame Obrigatório e da Apelação Cível, para acolher a preliminar de nulidade de sentença suscitada pelo apelante, devolvendo-se os autos ao Juízo de Primeiro Grau, para que seja procedida a regular instrução do feito, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.