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16 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0000897-89.2011.8.18.0026 PI 201400010037502

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO - MUDANÇA DO REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO QUE BUSCA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ENQUANTO CELETISTA PARA FINS DE PAGAMENTO DE ANUÊNIOS - POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULANDO OS REFERIDOS BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS - PRECEDENTES DO STJ - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CF/88)- RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – 1.

há 4 anos
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Processo
AC 0000897-89.2011.8.18.0026 PI 201400010037502
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Partes
MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI(Apelante ) MARIA DE NASARÉ BARROS DA SILVA(Apelado )
Publicação
30/04/2015
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
Des. José James Gomes Pereira

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO - MUDANÇA DO REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO QUE BUSCA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ENQUANTO CELETISTA PARA FINS DE PAGAMENTO DE ANUÊNIOS - POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULANDO OS REFERIDOS BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS - PRECEDENTES DO STJ - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CF/88)- RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – 1.

A questão trazida à apreciação desta Eg. Corte de Justiça gravita acerca da possibilidade de os recorridos, servidor público sob o regime estatutário, deixaram de receber parcelas do adicional por tempo de serviço, referente ao período em que exerciam suas funções sob o regime celetista, na forma de anuênios, nos termos da Lei Municipal. 2. No tocante a gratificação por tempo de serviço anual, anuênios, tem-se que, de acordo com a documentação carreada aos autos junto à exordial, aplicável ao caso o entendimento assentado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se reconhece a possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado por agentes públicos contratados sob o palio do regime celetista, antes da passagem para o regime estatutário, para os fins colunados pelos promoventes. 3. Precedentes do STJ. Obediência ao princípio da legalidade (art. 37, CF/88), merece confirmação o r. decisum monocrático, para reconhecer o direito destes a perceber tal benesse nos termos constantes no já mencionado diploma legal. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Votação Unânime.

Decisão

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer o presente recurso, mas negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença atacada em todos os seus termos. O Ministério Público Superior deixou de opinar no feito por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.