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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0031354-24.2009.8.18.0140 PI 201400010041281

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Partes
MARIA DOS AFLITOS COSTA(Apelante ) COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S.A. - CEPISA(Apelado )
Publicação
03/07/2015
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
Des. Hilo de Almeida Sousa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PI_AC_00313542420098180140_817ac.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. PERICIA UNILATERAL. COBRANÇA DE VALORES.INADMISSIBILIDADE.DANOS MORAIS, IMPROVIMENTO.

1. De acordo com a inicial a Apelada foi surpreendida com a cobrança de multa e ordem de corte no fornecimento de energia elétrica, no local onde exerce sua profissão, um salão de beleza, após informar ter havido curtos circuitos e problemas com o seu medidor. Tendo prejuízo de grande monta visto que deixou de exercer sua profissão ante o suposto corte de energia.
2. É inadmissível a cobrança de valores decorrentes de alegação de fraude, advinda de inspeção unilateral por parte da concessionária, ato que contraria os requisitos impostos pela Resolução nº 456/2000 da ANEEL para realização de perícia no medidor.
3. Desta feita, era dever da parte Apelante proceder perícia técnica do órgão competente de segurança pública e/ou do órgão meterológico oficial, para constatação de irregularidades do medidor de energia elétrica.
4. Registra-se, por fim, que o fato de se ter verificado certa variação no consumo de energia elétrica na unidade do autor não constitui elemento apto a ensejar o reconhecimento de que o medidor chegou a ser, de fato, violado, devendo ser produzida prova pericial nesse sentido.
5. Assim, os documentos de perícia e relatórios proferidos unilateralmente pela ELETROBRÁS são inaptos a demonstrar a fraude supostamente ocorrida. Devendo ser declarado nula a inspeção e o débito constituído decorrente da irregularidade alegada.

Decisão

acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da presente Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, condenando o apelado em custas e honorários advocatícios no valor de 10%, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Hilo de Almeida Sousa (relator) e o Des. Fernando Carvalho Mendes (convocado). Impedido: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. Foi presente o (a) Exmo (a). Sr (ª). Dr (ª). Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de junho de 2015.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/292136108/apelacao-civel-ac-313542420098180140-pi-201400010041281

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