jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal : APR 0004203-25.2005.8.18.0140 PI 201400010080936

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0004203-25.2005.8.18.0140 PI 201400010080936
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Criminal
Partes
JOAQUIM DOS SANTOS NETO(Apelante ) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ(Apelado )
Publicação
19/08/2015
Julgamento
12 de Agosto de 2015
Relator
Desa. Eulália Maria Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PI_APR_00042032520058180140_b454d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA.

1. A violação ao princípio do promotor natural visa a impedir que haja designação de promotor ad hoc ou de exceção com a finalidade de processar uma pessoa ou caso específico, somente configurando violação quando há lesão ao exercício pleno e independente das atribuições do representante ministerial, o que não se verificou.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, CONHECER do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença atacada em todos os seus termos."
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/292048153/apelacao-criminal-apr-42032520058180140-pi-201400010080936

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724075-32.2019.8.07.0000 DF 0724075-32.2019.8.07.0000

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0028760-20.2011.8.10.0001 MA 0400812019

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0001773-76.2011.8.17.0380 PE