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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0006339-53.2009.8.18.0140 PI 201000010077385

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PREVISTA EM FAVOR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PRESERVADA E GARANTIA DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MENOR. OBSERVAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DECRETO Nº 99.710/90.

há 4 anos
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Processo
AC 0006339-53.2009.8.18.0140 PI 201000010077385
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Partes
IVINA POLIANA SOARES APOLONIO(Apelante ) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA(Apelado )
Publicação
29/09/2015
Julgamento
8 de Setembro de 2015
Relator
Des. José James Gomes Pereira

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PREVISTA EM FAVOR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PRESERVADA E GARANTIA DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MENOR. OBSERVAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DECRETO Nº 99.710/90.
1) Embora houvesse entendimento anterior que excluía o menor sob guarda da relação de dependentes de benefícios previdenciários, o fato é que grande parte da doutrina e de muitos tribunais brasileiros, começaram a observar que o menor sob guarda é merecedor de proteção especial pela própria Constituição Federal (art. 227), além da proteção internacional sobre crianças e adolescentes.
2) Na verdade, a doutrina da Proteção Integral defendida pela ONU com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança também é outro valioso argumento para a proteção dos direitos previdenciários do menor sob guarda, a qual - igualmente - não estabelece distinção entre a guarda e a tutela para fins de proteção.
3) Sabemos, ainda, que a Convenção sobre os Direitos da Criança que também protege os direitos previdenciários de crianças e adolescentes (Decreto n 99.710/90) adquire, após a decisão do STF no RE nº. 349.703-1, o status de supralegalidade, não podendo, pois, a Lei 9.528/97, na condição de mera lei ordinária, dispor de modo diverso.
4) Isso sem falar que o princípio constitucional da isonomia é ferido quando se mantém o menor tutelado na relação de dependentes e se exclui, sem fundamento plausível, o menor sob guarda.
5) Além disso, percebe-se que a exclusão do menor sob guarda da relação dos dependentes da Lei 8.213/91, art. 16, por força da Lei 9.528/97, fere o Princípio da Proibição do Retrocesso Social, o qual tem previsão implícita nos arts. , caput (“Estado Democrático de Direito”), e inciso III (“dignidade da pessoa humana”), , caput (segurança jurídica), e § 1º (“aplicação imediata” dos direitos e garantias fundamentais), ambos da CF, assim como de modo explícito no art. , II (“garantir o desenvolvimento nacional”), igualmente da CF.
6) Em suma, não é dado ao intérprete atribuir conteúdo que atente contra a dignidade da pessoa humana e, consequentemente, contra o princípio de proteção integral e preferencial a crianças e adolescentes, já que esses postulados são a base do Estado Democrático de Direito e devem orientar a interpretação de todo o ordenamento jurídico. (RMS 36.034. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Julgamento: 26/02/14. Publicação: DJ 15/04/2014).
7) Direito à pensão por morte reconhecido em favor do menor.
8) Apelo Conhecido e Provido 9) Decisão Unânime.

Decisão

DECISÃO: Acordam os componentes da egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, concedendo-se à apelante o direito de receber a pensão por morte de seu avô, a partir da data do óbito, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.