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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Mandado de Segurança : MS 0007199-13.2014.8.18.0000 PI 201400010071996

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0007199-13.2014.8.18.0000 PI 201400010071996
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA(Litisconsorte Passiv) ESTADO DO PIAUÍ(Litisconsorte Passiv) AGROPECUÁRIA TAPERUÁ LTDA.(Impetrante) SECRETARIO(A) DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ(Impetrado)
Publicação
16/12/2015
Julgamento
19 de Novembro de 2015
Relator
Des. Pedro de Alcântara Macêdo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PI_MS_00071991320148180000_feae7.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO AMBIENTAL – SUSPENSÃO DAS LICENÇAS DE INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO – ATO ADMINISTRATIVO SUI GENERIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS – SEGURANÇA DENEGADA.

1. Em relação à natureza jurídica da licença ambiental, prevalece na doutrina e jurisprudência o entendimento de que se trata de licença administrativa sui generis, pois inexiste o direito subjetivo à sua utilização, podendo ser rejeitada com fundamento no interesse público, por exemplo. Dessa forma, a licença ambiental, embora se aproxime da licença administrativa, com ela não se confunde, pois está sujeita à revisão e suspensão em caso de interesse público superveniente ou descumprimento dos requisitos preestabelecidos para o licenciamento;
2. O licenciamento encontra-se previsto no art. da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. No âmbito do Estado do Piauí, os requisitos para a concessão da Licença Ambiental estão elencados no art. 1º do Decreto Estadual nº 11.110, de 25/08/2003;
3. A concessão de licença ambiental não é direito subjetivo do proponente e, mais que isso, não gera direito adquirido à manutenção da atividade ou empreendimento por tempo indefinido, diante do prazo determinado e da possibilidade de modificação, suspensão ou cancelamento, conforme Resolução nº 237 do CONAMA;
4. A Administração Pública, por meio da SEMAR, ao editar a Portaria que suspendeu as licenças emitidas à impetrante, agiu no exercício de sua atividade discricionária, inclusive em consonância com o parecer do INTERPI. Ademais, ainda que se entenda pelo caráter vinculado da licença ambiental, a situação de sobreposição dos imóveis pressupõe incerteza quanto aos seus limites, o que não atende os requisitos exigidos para a concessão ou manutenção da licença. Precedentes;
5. O ato da autoridade dita coatora não se encontra eivado de ilegalidade ou abusividade, uma vez que seguiu o ordenamento jurídico e o regramento normativo da espécie, nos limites constitucionais, sendo impossível reconhecer como líquido e certo o direito buscado pelo impetrante, em face da ausência de amparo jurídico para tanto.
6. Segurança denegada.

Decisão

Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial superior, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, também à unanimidade, em DENEGAR a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/291884886/mandado-de-seguranca-ms-71991320148180000-pi-201400010071996

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