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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Habeas Corpus: HC 201200010040437 PI

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 201200010040437 PI

Órgão Julgador

2a. Câmara Especializada Criminal

Julgamento

14 de Agosto de 2012

Relator

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_201200010040437_PI_1345558465643.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO E COMERCIALIZAÇAO DE ARMAS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇAO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA CITAR OS RÉUS EM OUTRA COMARCA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NAO CONFIGURADO.

1. O prazo para o término da instrução criminal deve ser cotejado, levando-se em conta a complexidade do feito, sob pena de se tornar inviável o processamento da persecutio criminis em casos que envolvam vários réus e o possível crime organizado.
2. No presente caso, a dilação para a conclusão da instrução pode ser debitada à complexidade do feito, à quantidade de acusados (36) pessoas, bem como pela necessidade de expedição de cartas precatórias. 2. Ordem denegada. Decisão unânime.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, pelo conhecimento, mas pela denegação da ordem impetrada, por não estar configurado o alegado constrangimento ilegal, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
Disponível em: https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22077070/habeas-corpus-hc-201200010040437-pi-tjpi